Questões de Concurso Público Prefeitura de Apiacás - MT 2024 para Advogado

Em sede de julgamento de reclamação constitucional, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que “são numericamente expressivos os casos em que o Supremo Tribunal tem estendido, (...), a decisão do plenário que declara a inconstitucionalidade de norma municipal a outras situações idênticas, oriundas de municípios diversos. Em suma, tem-se considerado dispensável, no caso de modelos legais idênticos, a submissão da questão ao plenário”.
(Rcl 4.335, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 20-3-2014, p. DJE de 22-10-2014.)


Em relação ao controle de constitucionalidade do direito municipal, assinale a afirmativa correta acerca do procedimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).