Questões de Concurso Público Prefeitura de Cáceres - MT 2024 para Advogado do SUAS

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Q2477431 Direito Constitucional
O texto constitucional vigente prescreve que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, “far-se-ão exclusivamente na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos” (no art. 100, caput, CF/88).

Considerando as disposições constitucionais acerca dos precatórios expedidos para pagamento de débitos de natureza alimentícia, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: D