O texto constitucional vigente prescreve que os pagamentos d...
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Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
Q2477431
Direito Constitucional
O texto constitucional vigente prescreve que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, “far-se-ão exclusivamente na ordem de apresentação dos precatórios
e à conta dos créditos respectivos” (no art. 100, caput, CF/88).
Considerando as disposições constitucionais acerca dos precatórios expedidos para pagamento de débitos de natureza alimentícia, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições constitucionais acerca dos precatórios expedidos para pagamento de débitos de natureza alimentícia, assinale a afirmativa correta.