Q2477909Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Qual procedimento, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de unidades de
ensino fundamental devem adotar quando houver faltas reiteradas sem justificativas, após esgotados os
recursos internos à escola?
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