Questões de Concurso Público Prefeitura de Cáceres - MT 2024 para Ouvidor

A carta de serviços ao usuário tem por objetivo informar a sociedade sobre os serviços prestados pelo órgão, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade e de atendimento ao público. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

Whistleblower, informante ou denunciante, é expressão que designa a pessoa que, tendo conhecimento de possível ato ilícito ou irregularidade criminal ou administrativa, formaliza denúncia dos fatos tidos por irregulares para que a autoridade competente tome as devidas providências. Considerando a legislação de proteção ao denunciante no Brasil, assinale a afirmativa correta.