O Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, instituiu o Programa Nacional de Gestão Pública e
Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e
Desburocratização, e dá outras providências. Propor ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão o planejamento estratégico do GESPÚBLICA é uma das competências do Comitê Gestor do Programa
Nacional de Gestão Pública, instituído pelo referido Decreto. Outras competências podem ser identificadas,
dentre elas: