O inciso II do artigo 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 prevê para a
investidura em cargo ou emprego público aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos
de acordo com a
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Nos termos do parágrafo 4º do artigo 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, os atos de improbidade administrativa
importarão, sem prejuízo da ação penal cabível,
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Após três anos de efetivo exercício, a
Constituição Federal, no artigo 41, assegura aos
servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público o direito a
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A competência para instituir regime jurídico
único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas é atribuída, nos termos do artigo
39 da Constituição Federal,
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