Questões de Concurso Público UFPEL 2022 para Enfermeiro
Foram encontradas 40 questões
Q1930810
Direito Constitucional
Conforme determina o art. 37 da Constituição
Federal brasileira de 1988, a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Neste contexto, segundo a Constituição Federal, é
possível afirmar, quanto à administração pública,
que
Q1930811
Direito Constitucional
A Constituição Federal brasileira garante, em seu
art. 41, a estabilidade dos servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público.
Quanto à perda da referida estabilidade, a Carta Magna aponta que o servidor público estável perderá o cargo
Quanto à perda da referida estabilidade, a Carta Magna aponta que o servidor público estável perderá o cargo
Q1930812
Direito Constitucional
O art. 5 da Constituição Federal brasileira refere
que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade".
É possível apontar como um direito expressamente garantido neste dispositivo que
É possível apontar como um direito expressamente garantido neste dispositivo que
Q1930813
Legislação Federal
Dispõe a Lei nº 11.091/2005 que "o
desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á,
exclusivamente, pela mudança de nível de
capacitação e de padrão de vencimento mediante,
respectivamente, Progressão por Capacitação
Profissional ou Progressão por Mérito Profissional".
No que se refere às formas de desenvolvimento na carreira previstas pela mencionada legislação, pode-se dizer que
No que se refere às formas de desenvolvimento na carreira previstas pela mencionada legislação, pode-se dizer que
Q1930814
Direito Administrativo
O processo disciplinar é o instrumento destinado
a apurar responsabilidade de servidor por infração
praticada no exercício de suas atribuições, ou que
tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido.
Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é possível afirmar que
Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é possível afirmar que
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