Questões Câmara de Curitiba - PR 2020 para Procurador Jurídico

Q1316908

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316908 Direito Urbanístico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Sobre o plano diretor e sua elaboração, assinale a alternativa correta.

O plano diretor deverá englobar a zona urbana do Município, sendo dispensada a abordagem da zona rural.

O plano diretor é obrigatório para cidades com pelo menos dez mil habitantes.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

O plano diretor deverá ser veiculado por meio de Lei Complementar municipal.

No processo de elaboração do plano diretor, as moções aprovadas em audiências públicas terão caráter vinculativo para o Poder Legislativo municipal.

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Q1316910

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316910 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais.

A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal.

Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento.

É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros.

Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos.

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