As receitas que pertencem ao Estado transitam pelo
patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do
princípio orçamentário da universalidade, estão previstas
na Lei Orçamentária Anual – LOA, e são denominadas
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A fase da despesa que verifica o direito adquirido pelo
credor e tem por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito é denominada de
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