Questões de Concurso Público UFRR 2023 para Assistente de Aluno

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma forma de provimento de cargo público:

Segundo a lei que regula o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, a alternativa CORRETA é:

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Poder Disciplinar na Administração Pública:

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da Legalidade na administração pública significa que “[...] ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis[...]”

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 108, 32ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.

A partir do fragmento de texto, assinale a alternativa que melhor explica a legalidade administrativa citada por Celso Antônio Bandeira de Mello:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os deveres do servidor público segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais: