Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Poder Disciplin...

O tema central da questão é o Poder Disciplinar na Administração Pública. Este poder refere-se à capacidade da Administração de aplicar sanções a seus servidores em razão de infrações funcionais.

O Poder Disciplinar é um dos poderes administrativos que a Administração Pública detém para garantir a ordem e a eficiência no serviço público. Ele permite que a Administração aplique penalidades a servidores que não cumpram suas obrigações corretamente.

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a alternativa C é a correta:

Alternativa A: "Confere à Administração Pública o poder de coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno."

Essa descrição é mais adequada ao Poder Hierárquico, que se refere à capacidade da Administração de organizar e coordenar atividades internas. Não é uma descrição correta do Poder Disciplinar.

Alternativa B: "Confere ao administrador margem de liberdade que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade."

Essa definição está relacionada ao Poder Discricionário, que permite ao administrador tomar decisões baseadas em conveniência e oportunidade. Não se aplica ao Poder Disciplinar, que é vinculado, ou seja, deve seguir normas preestabelecidas.

Alternativa C: "Confere à Administração Pública o poder para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional."

Essa é a alternativa correta. O Poder Disciplinar é exatamente isso: a capacidade da Administração de aplicar sanções a seus agentes por infrações funcionais. Por exemplo, um servidor público que chega constantemente atrasado pode ser advertido ou suspenso como medida disciplinar.

Alternativa D: "Dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção."

Esta alternativa descreve o Poder Vinculado, em que a Administração deve seguir exatamente o que a lei determina, sem margem para decisão discricionária. Não se refere ao Poder Disciplinar.

Alternativa E: "Dever da Administração Pública em expedir atos normativos, regulamentos e portarias."

Esta descrição está relacionada ao Poder Normativo ou Poder Regulamentar, que é a capacidade de criar normas para a execução das leis. Não está ligada ao Poder Disciplinar.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB: C

PODER DISCIPLINAR

• Aplica sanções aos servidores e aos particulares que tenham algum vínculo com a administração pública.
• Pune internamente as infrações funcionais de seus servidores (aqui deriva do poder hierárquico);
• Pune infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (ex: a administração punindo um particular que tenha celebrado contrato administrativo e tenha descumprido obrigações)
• Tal poder é vinculado e discricionário, como assim? Ele é vinculado, pois DEVE ser apurada a infração, mas é discricionário em relação a como será aplicada.
• Não é um poder permanente, pois, só será aplicado quando houver falta funcional do servidor público.

A

Confere à Administração Pública o poder de coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno. (Poder Hierárquico)

B

Confere ao administrador margem de liberdade que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. (Poder Discricionário)

GAB: C

Confere à Administração Pública o poder para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

D

Dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção. (Poder-dever Vinculado)

E

Dever da Administração Pública em expedir atos normativos, regulamentos e portarias. (Poder Regulamentar)

A) Poder hierárquico;

B) Poder discricionário;

C) Poder disciplinar;

D) Poder vinculado;

E) Poder normativo.

Questão boa!

Na letra C estamos diante do Poder disciplinar