No que se refere à organização administrativa e às administr...
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Q327438
Direito Administrativo
No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.
O Poder Executivo não só exerce sua função típica, que é administrar, mas também desempenha função atípica normativa.
O Poder Executivo não só exerce sua função típica, que é administrar, mas também desempenha função atípica normativa.
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ITEM CORRETO
Os Poderes do Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário - têm suas funções normais, TÍPICAS.Porém, exercem também funçóes atípicas, autorizadas pela Constituição.
O Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF0, ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF).
Os Poderes do Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário - têm suas funções normais, TÍPICAS.Porém, exercem também funçóes atípicas, autorizadas pela Constituição.
O Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF0, ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF).
E de quem é tipicamente a função normativa?
Fiquei boiando...
Fiquei boiando...
APENAS repondendo a dúvida do colega.
"O Legislativo, por exemplo, além da função normativa, exerce a função jurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidae (art. 52, I, CF)
"O Legislativo, por exemplo, além da função normativa, exerce a função jurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidae (art. 52, I, CF)
O GABARITO OFICIAIS DEFINITIVO dessa prova do cespe colocou a resposta como: ERRADA!
Gabarito DEFINITIVO Cespe: Questão Correta.
(Apenas estou respondendo a amiga que comentou que estava errada a questão conforme o gabarito disponibilizado)
Prova Ministério da Saúde, Administrador, Cargo 3.
Questão de número 99.
Link para caderno de questões:
http://www.cespe.unb.br/concursos/MS_13/arquivos/MS13_003_06.pdf
Link para gabarito definitivo:
http://www.cespe.unb.br/concursos/MS_13/arquivos/Gab_definitivo_MS13_003_06.PDF
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