Quanto ao poder de polícia municipal, assinale a afirmativa ...

O poder de polícia divide-se em polícia administrativa e judiciária.

Neste caso, estamos diante da polícia administrativa, que é notadamente preventiva (podendo em alguns casos se dar de forma repressiva, como, por exemplo, a apreensão de alimentos impróprios para o consumo). Incide sobre bens, direitos e atividades, tem por objetivo impedir ações anti-sociais (ocorre antes do delito), e possui como âmbito de atuação a função administrativa.

GABARITO: D

Poder de Policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.

O poder disciplinar aplica-se:

a servidores (com base no poder hierárquico):

a particulares com vínculo específico com a administração

O poder de polícia aplica-se independentemente de vínculo em nome do Interesse público.

a) Autoriza a aplicação de multas nos contatos administrativos derivados de licitação.

☛Assemelha-se à aplicação do poder disciplinar.

b) Expressa-se por meio da delegação de atribuições de uma autoridade pública a um subordinado.

☛Assemelha-se à aplicação do poder hierárquico.

c) Fundamenta a aplicação de penalidades ao servidor público que descumpre o estatuto disciplinar.

☛Assemelha-se à aplicação do poder disciplinar.

d) O poder de polícia limita liberdades de acordo com o conceito expresso previsto no CTN;

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

O Poder de Polícia é colocado à disposição do Estado para condicionar, limitar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.

Exemplo: o Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Embora o proprietário do bar tenha direito ao bem, e de exercer seu trabalho, isso é restrito em benefício da coletividade.

→ Decorre da supremacia do interesse público

→ Não exige vínculo especial

→ Polícia judiciária 1 x Polícia administrativa 2

POLÍCIA ADM X POLÍCIA JUDICIÁRIA

Polícia ADM é B.A.D → Bens, Atividades, Direitos.

- preventiva 

- contra ilícitos administrativos

- exercido por PJ de Direito Público (fases de consentimento/fiscalização = PJ Dir. Privado

Polícia Judiciária → Pessoas, Repressiva, Direito penal e processual penal.

- delitos penais

- repressiva

- exercido pelas Polícias Federal e Civil

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Será atividade de polícia administrativa a que incida na seara das infrações administrativas e a atividade de polícia judiciária a concernente ao ilícito de natureza penal. 

- A polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos. Ela desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública,

- A polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas, é executada por corporações específicas (a polícia civil e a Polícia Federal e ainda, em alguns casos, a polícia militar, sendo que esta última exerce também a função de polícia administrativa).

VÍNCULO ESPECIAL CONTRATUAL (LETRA "A") OU FUNCIONAL (LETRA "C") = PODER DISCIPLINAR.