Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assin...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179350 Direito Administrativo

Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.

Poder hierárquico é o concedido aos chefes dos Poderes Executivos, para expedirem decretos e regulamentos.

Em se tratando de poder vinculado, o administrador público não possui margem decisória, devendo praticar o ato da forma como está prevista em lei.

Um agente público superior pode optar por aplicar ou não uma sanção disciplinar, ainda que fique comprovada a infração pelo servidor.

Município pode fixar o horário bancário que melhor lhe aprouver, em decorrência do seu poder regulamentar.

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