Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CO...

Letra (a)

I - Certo - O poder de polícia, representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público. (Mazza 2014). Hely Lopes Meirelles também esboça a distinção entre poder de polícia originário e delegado, segundo se verifica do excerto abaixo de sua autoria:

(...) deve-se distinguir o poder de polícia originário do poder de polícia delegado, pois que aquele nasce com a entidade que o exerce e este provém de outra, através de transferência legal. O poder de polícia originário é pleno no seu exercício e consectário, ao passo que o delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução. Por isso mesmo, no poder de polícia delegado não se compreende a imposição de taxas, porque o poder de tributar é intransferível da entidade estatal que o recebeu constitucionalmente. Só esta pode taxar e transferir recursos para o delegado realizar o policiamento que lhe foi atribuído. Mas no poder de polícia delegado está implícita a faculdade de aplicar sanções aos infratores, na forma regulamentar, pois que isto é atributo de seu exercício.


II - Certo - São três as características do Poder de Polícia: a Discricionariedade, a Auto-executoriedade e a Coercibilidade.


III -


IV - Errado -Empregadas na atividade do poder de polícia do Estado, as limitações administrativas podem ser baixadas por atos gerais - lei ou decreto regulamentar, porque no caso somente seria admissível a desapropriação

Segundo Matheus Carvalho, "é oportuno mencionar a discussão sobre a possibillidade de contratação de uma empresa particular que colocaria para controle de trânsito, radares de velocidade e expediria as multas a serem aplicadas. A doutrina entende ser possível a delegação dessas atividades de mera execução do poder de polícia. São os chamados aspctos materiais do poder de polícia que podem ser delegados aos particulares."

Não entendi porque o item IV está errado

Fabio, é porque as limitações administrativas são um desdobramento do poder de polícia.

Manual Direito Administrativo. Alexandre Mazza, 5ª edição, página 341:

"(...) alguns administrativistas passaram a substituir s designação clássica "poder de polícia" pela locução "limitação administrativa", terminologia tecnicamente mais apropriada para designar as atividades estatais abrangidas pelo poder de polícia".

IV. As limitações administrativas, embora admissíveis no Direito brasileiro, não se constituem em desdobramento do exercício do poder de polícia. - gabarito errado: A limitação administrativa não é um desdobramento do poder de polícia, mas sim as atividades administrativas a que são submetidas ao poder de polícia.