Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.É...
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
É ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar
procedimentos previstos na lei.
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Gabarito comentado
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Foi sustentado ser ínsito a tal poder a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei.
O item está correto.
Realmente, por meio do poder regulamentar, a Chefia do Executivo tem a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos (normativos) com vistas a propiciar o fiel cumprimento das leis. Assim, trata-se da produção de normas infralegais com vistas a especificar, minudenciar, pormenorizar os comandos legais, viabilizando, assim, sua fiel e uniforme aplicação.
A sede constitucional que legitima o exercício desse poder reside no art. 84, IV, da CRFB, que ora transcrevo:
"Art. 84 (...)
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"
Em arremate, confira-se lição doutrinária de Maria Sylvia Di Pietro:
“Insere-se, portanto, o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.”
Do exposto, sem reparos ao teor da assertiva em exame.
Gabarito do professor: CERTO
Referências Bibliográficas:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 91.
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Comentários
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[GAB CERTO] ínsita = inserido
A formalização do Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio de decretos. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das lei
Um novo termo na Cebraspe? aiaiai viu! Que Deus tenha misericórdia de nós.
GABA: CERTO
O mais difícil na questão é saber o significado de ÍNSITA(inato ou natural).
É preciso tomar bastante cuidado para no confundir o poder normativo com o poder regulamentar.
O poder normativo é mais amplo e pode ser adotado por qualquer autoridade. Por sua via, o poder regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo para elaborar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Estes decretos são chamados “decretos executivos” e não podem inaugurar na ordem jurídica, devendo simplesmente detalhar a lei, mas nunca ampliar seus conceitos ou restringir suas ideias, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
pertencelemos!
É ínsita( PRÓPRIA) ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei.
✓O poder regulamentar tem o objetivo de detalhar o conteúdo previsto em leis administrativas, buscando dar-lhes a fiel execução. Por exemplo: a Lei de Licitações pode estabelecer requisitos para um servidor ocupar a atividade de agente de licitação; caberá ao regulamento (poder regulamentar) estabelecer como esses requisitos serão preenchidos e comprovados.
Logo, é ínsita (natural, inato) ao poder regulamentar a especificação de regras e procedimentos previstos na legislação.
Gabarito: correto.
FONTE: estratégia concursos
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