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Q2538721

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2024 - UFRR - Médico | UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria | UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro | UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo | UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2538721 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo a referida lei, são princípios expressos, EXCETO:

I. da legalidade;
II.da probidade administrativa;
III.do planejamento;
IV.da segregação de funções;
V.da exequibilidade da proposta.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

III.

II.

IV.

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Q2538722

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q2538722 Direito Administrativo

Publicada em 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133, revogou, entre outras, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A nova lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas e traz uma série de novidades, positivando inúmeros princípios. Estão positivados nessa lei os princípios:

I. do interesse privado;
II. da probidade administrativa;
III. da segregação de funções;
IV. do julgamento objetivo;
V. do desenvolvimento nacional sustentável;

Está ERRADO o que se afirma em:

Alternativas

I e II.

II e IV.

IV e V.

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Q2538723

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q2538723 Direito Administrativo

A Lei 14.133/21, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe uma série de inovações e atualizações no que diz respeito às normas gerais para licitação e contratação de serviços, obras, compras e alienações no âmbito da administração pública. Entre suas disposições, a lei apresenta uma série de definições essenciais para a compreensão e a aplicação adequada de seus dispositivos. Com base na referida lei, associe as duas colunas, relacionando cada termo à sua definição:

I. órgão;
II. entidade;
III. estudo técnico preliminar;
IV. termo de referência;

( ) unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
( ) unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
( ) documento necessário para a contratação de bens e serviços.

A sequência CORRETA dessa associação é:

Alternativas

I, II, IV, III.

I, II, III, IV.

II, I, III, IV.

III, I, II, IV.

IV, II, III, I.

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Q2538724

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q2538724 Direito Administrativo

A Universidade Federal de Roraima (UFRR) está prestes a iniciar a execução do contrato para a construção de um novo bloco de salas de aula para o curso de Agronomia. Após a conclusão do processo de licitação, o próximo passo é colocar em prática o projeto, que visa proporcionar instalações adequadas para o ensino e pesquisa na área. A equipe responsável agora se concentrará em coordenar e acompanhar de perto a execução do contrato.

Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei 14.133/21 sobre a execução dos contratos, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A UFRR e a empresa contratada são responsáveis por executar fielmente o contrato de construção do novo bloco de salas de aula, de acordo com as cláusulas estabelecidas e as normas da Lei 14.133/21. Além disso, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será automaticamente prorrogado pelo tempo correspondente.

A execução do contrato não precisa ser fielmente realizada pelas partes, pois cada uma pode decidir unilateralmente paralisar ou suspender o contrato sem consequências.

A UFRR não tem responsabilidade pela execução do contrato, cabendo apenas à empresa contratada garantir sua correta realização.

A prorrogação do cronograma de execução do contrato em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão não é automática.

As partes envolvidas no contrato não precisam seguir as cláusulas estabelecidas, pois o cronograma de execução não é afetado por impedimentos, ordens de paralisação ou suspensão.

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Q2538730

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Q2538730 Direito Administrativo

Acerca das disposições que disciplinam a extinção, a revogação, a invalidação e a convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, independente de causarem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pelo Poder Judiciário, após provocação da Administração Pública.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em doze anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Uma vez editado, o ato administrativo não pode ser alterado ou extinto sob qualquer hipótese pela Administração Pública, reservada tal competência ao Poder Judiciário.

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Q2538731

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2538731 Direito Administrativo

Em relação aos institutos jurídicos de vacância, remoção e redistribuição, de acordo com a Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A exoneração de cargo efetivo pode se dar ex officio.

A redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

A vacância do cargo público poderá decorrer de ascensão ou transferência.

A redistribuição prescinde de compatibilidade entre as atribuições do cargo do servidor e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

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Q2538732

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Q2538732 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O excesso de poder ocorre quando o agente público atua dentro dos limites de sua competência, mas visando alcançar finalidade diversa da prevista em lei.

O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência legalmente conferida.

A avocação e a delegação de competência decorrem do poder disciplinar.

O poder disciplinar aplica-se a particulares inseridos em relações jurídicas especiais submetidas à disciplina da Administração Pública.

O poder disciplinar é a prerrogativa que garante à Administração Pública a edição de atos administrativos gerais para fiel execução das leis.

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Q2538733

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Q2538733 Direito Administrativo

“(...) compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público”. (OLIVEIRA, Rafael Carvalho R. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro (RJ): Grupo GEN, 2023).

Referido conceito diz respeito ao Poder:

Alternativas

Hierárquico.

Discricionário.

de Polícia.

Regulamentar.

Disciplinar.

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Q2538734

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Q2538734 Direito Administrativo

No que diz respeito às modalidades de descentralização administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A descentralização por serviço transfere apenas a execução de determinado serviço público, mas não a sua titularidade.

Na descentralização por colaboração há a transferência legal da titularidade e da execução do serviço.

Na descentralização por serviços há a transferência da titularidade e da execução do serviço por meio de contrato.

A descentralização territorial não transfere ao ente descentralizado a capacidade de autoadministração.

A descentralização por colaboração ocorre por meio de contrato ou ato administrativo unilateral.

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Q2538735

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q2538735 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é legítima a divulgação da remuneração dos servidores públicos com os nomes dos respectivos titulares. O julgamento do STF nesse caso demonstra a prevalência do princípio da:

Alternativas

Moralidade.

Publicidade.

Eficiência.

Impessoalidade.

Legalidade.

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Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q2538736 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Alternativas

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Q2538740

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q2538740 Direito Administrativo

Considere os atos de improbidade administrativa a seguir:

I. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

II. Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Nos termos da Lei nº 8.429/92, as condutas descritas correspondem, respectivamente, a atos de improbidade administrativa que:

Alternativas

(I) causam prejuízo ao erário; (II) causam prejuízo ao erário; (III) importam enriquecimento ilícito.

(I) causam prejuízo ao erário; (II) atentam contra os princípios da Administração Pública; (III) importam enriquecimento ilícito.

(I) importam enriquecimento ilícito; (II) causam prejuízo ao erário; (III) atentam contra os princípios da Administração Pública.

(I) atentam contra os princípios da Administração Pública; (II) causam prejuízo ao erário; (III) importam enriquecimento ilícito.

(I) atentam contra os princípios da Administração Pública; (II) importam enriquecimento ilícito; (III) causam prejuízo ao erário.

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Respostas

1: D

2: C

3: B

4: A

5: A

6: A

7: D

8: C

9: E

10: B

11: C

12: D

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