Nos termos da Lei 14.129/2021, fica estabelecido como suficiente para identificação do
cidadão, nos bancos de serviços públicos, o número de inscrição no
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De acordo com a Lei 8.429/1990, que dispõe sobre as sanções aplicáveis, em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa, assinale a única opção correta:
Sobre a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), assinale a única alternativa correta
em relação aos componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos.
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