Questões de Concurso Público UFSM 2017 para Auxiliar em Administração

A Lei nº 13.146/2015, também conhecida por Estatuto da Pessoa com Deficiência, visa garantir a inclusão social e a cidadania de pessoas com deficiências.

Nos termos do que se encontra previsto nessa lei, está INCORRETO afirmar que

A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública encontra-se regulamentada em diversas leis. Mais recentemente, em 26 de junho de 2017, foi aprovada uma nova lei (Lei nº 13.460) que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
A partir do que se encontra previsto na referida lei, analise as assertivas a seguir.
I → É direito básico do usuário, dentre outros, a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
II → O horário de funcionamento das unidades administrativas deve ser facilmente obtido e se encontrar em local de fácil acesso, inclusive disponibilizado na internet.
III → O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar, dentre outras diretrizes, a igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.
IV → Dentre os deveres do usuário dos serviços públicos está o de utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.
Está(ão) correta(s)

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

A partir do que se encontra previsto nessa lei, assinale a alternativa correta.

Nos termos que se encontra previsto(a) na Constituição Federal de 1988, NÃO pode ser considerado(a) como fundamento da República Federativa do Brasil:

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida com Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso a informações públicas conforme disposto inicialmente na Constituição Federal de 1988.

A partir do que se encontra previsto na LAI, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na LAI, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

( ) Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

( ) É dever dos órgãos e entidade públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

( ) O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

A sequência correta é