Questões de Concurso Público UFSM 2022 para Técnico em Contabilidade
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A Lei nº 14.129 de 2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública. Com base na referida lei, considere as afirmativas a seguir.
I - Estão abrangidos pela incidência desta lei os órgãos da administração pública direta federal, os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União.
II - Esta lei aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista.
III - A desburocratização, a transparência na execução dos serviços públicos e o uso de linguagem técnica compatível com a função exercida são princípios previstos na lei.
IV - O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública é um dos princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública.
Está(ão) correta(s)
I - Dado pessoal sensível é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
II - A realização de estudos por órgão de pesquisa é uma das hipóteses previstas para que ocorra o tratamento de dados pessoais.
III - O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.
IV - A pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação direta a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
Está(ão) correta(s)
Com base no que dispõe a Lei nº 13.146 de 2015, intitulada Estatuto da Pessoa com Deficiência, está correto afirmar que