Questões de Concurso Público UFV-MG 2016 para Assistente em Administração
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, mais especificamente no § 1° do art. 5°, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:
Conforme se depreende do inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal de 1988, será concedido mandado de segurança para: