Questões de Concurso Público UFV-MG 2016 para Assistente em Administração

A Lei n°. 10.887/2004 estabelece os critérios para apuração de proventos de aposentadorias concedidas de acordo com o art. 2° da Emenda Constitucional n°. 41/2003. No cálculo desses proventos, deve ser considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a:

Em relação ao Incentivo à Qualificação, de acordo com a Lei n°. 11.091/2005, analise as seguintes afirmativas:

I. Os percentuais de Incentivo à Qualificação serão cumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

II. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo ocupado.

III. O Incentivo à Qualificação terá por base um percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com a Lei n°. 13.135/2015, que trata dos requisitos para concessão de pensão civil, o cônjuge, para ter direito ao benefício de forma vitalícia, além dos demais requisitos previstos na referida Lei, terá de atender, na data do óbito do servidor, o requisito de idade mínima de:

Em relação à Estrutura do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), estabelecido pela Lei n°. 11.091/2005, considere as afirmativas a seguir:

I. Os cargos são organizados em 5 (cinco) níveis de classificação.

II. Os cargos são organizados em 4 (quatro) níveis de capacitação.

III. Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino são atribuições gerais dos cargos que integram o PCCTAE.

Está CORRETO o que se afirma em: