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UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais
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Q213879

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213879 Direito Constitucional

Em relação à pesquisa e lavra dos recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, é correto afirmar.

Alternativas

Os recursos minerais pertencem à União, desde que localizadas em terras públicas de seu domínio.

A transferência de concessão para exploração de recursos minerais depende de prévia anuência do proprietário do solo.

As autorizações e concessões para exploração de recursos minerais não poderão ser cedidas ou transferidas total ou parcialmente.

A pesquisa e a lavra de jazidos minerais somente poderão ser efetuadas no interesse nacional de empresas estrangeiras mediante autorização do Congresso Nacional.

A exploração de recursos minerais em áreas privadas depende de autorização da União, assegurada a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra.

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Q213880

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213880 Direito Constitucional

No que se refere aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, é correto afirmar.

Alternativas

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, quando incompatíveis com plano plurianual, somente podem ser aprovadas, caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

As emendas ao projeto de lei do orçamento serão apresentadas na comissão do orçamento da Câmara dos Deputados, que emitirá parecer, antes de sua apreciação pelo Senado Federal.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes das isenções e majorações tributárias.

Poderão ser aprovadas emendas ao projeto de lei do orçamento, ainda que incompatíveis com o plano plurianual, caso se refiram à transferência tributárias constitucionais para os Estados.

O projeto de lei relativo ao plano plurianual deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

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Q213881

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213881 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização político administrativa da República, estabelece as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

Compete concorrentemente à União e Estados legislarem sobre política de crédito e seguros.

As normas estaduais sobre comércio interestadual poderão ser suplementadas pelos municípios.

Compete aos Estados e Municípios legislarem concorrentemente sobre transporte.

Compete à União estabelecer normas gerais sobre juntas comercias, que poderão ser suplementadas pelos Estados.

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Q213882

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213882 Direito Constitucional

A intervenção da União nos Estados e destes nos municípios constituiu exceção, sendo correto afirmar.

Alternativas

A União poderá intervir para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento de dívida fundada por mais de um ano.

Será passível de intervenção o município que não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos considerados essenciais.

A Constituição Federal não contempla a hipótese de Intervenção Federal em Municípios.

O decreto de intervenção para prover a execução de lei federal somente entrará em vigor após sua apreciação pelo Congresso Nacional.

Cessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal afastado do cargo, a este voltará, salvo impedimento legal.

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Q213883

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213883 Direito Constitucional

Em relação à tributação é correto afirmar.

Alternativas

A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir a formação de Cartéis.

A União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias não contempladas nas hipóteses de suplementação orçamentária, pelo prazo máximo de um ano.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que foi publicada a lei que os institui.

A União poderá instituir isenção de tributos de competência do Estado, se não implicar em distinção ou preferência, em relação à Unidade Federada.

Depende de lei complementar, a definição de normas gerais relativas a créditos, prescrição e decadência tributárias.

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Respostas

1: E

2: A

3: E

4: E

5: A

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