A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização...

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Q213881

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213881 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização político administrativa da República, estabelece as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assinale a alternativa correta.

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

Compete concorrentemente à União e Estados legislarem sobre política de crédito e seguros.

As normas estaduais sobre comércio interestadual poderão ser suplementadas pelos municípios.

Compete aos Estados e Municípios legislarem concorrentemente sobre transporte.

Compete à União estabelecer normas gerais sobre juntas comercias, que poderão ser suplementadas pelos Estados.

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