Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos Novos - SC 2025 para Professor de Língua Portuguesa

10 anos, garantindo um período decenal para a implementação, avaliação e continuidade das políticas públicas de juventude de forma articulada e integrada entre União, Estados e Municípios.

15 anos, com atualização periódica a cada cinco anos, considerando as transformações econômicas, sociais e políticas que impactem diretamente os jovens.

Indeterminado, permitindo a elaboração de políticas públicas ajustáveis continuamente às demandas sociais e orçamentárias das esferas governamentais

4 anos, correspondendo a um ciclo de gestão governamental, com revisão obrigatória ao final de cada mandato presidencial.

O ECA determina que a ausência de comunicação dos casos de maus-tratos por médicos, professores ou responsáveis por instituições de saúde e educação acarreta multa de três a vinte salários de referência, sendo aplicável o triplo do valor em situações de reincidência.

A omissão no dever de comunicar casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes, por parte de médicos, professores ou responsáveis por estabelecimentos mencionados, configura crime punível com detenção de seis meses a dois anos, podendo ser acrescida de multa. 

Deixar de comunicar às autoridades competentes suspeitas ou confirmações de maus-tratos contra crianças ou adolescentes, conforme previsto no Art. 245 do ECA, implica em multa de três a vinte salários de referência, com o valor dobrado em caso de reincidência, sendo essa obrigação aplicável tanto aos médicos quanto aos professores e responsáveis por estabelecimentos de saúde, ensino e cuidado.

O Art. 245 do ECA prevê como sanção para a não comunicação de casos de maus-tratos multa de três a vinte salários de referência, com a aplicação do dobro em caso de reincidência, mas restringe a obrigação apenas aos responsáveis por estabelecimentos de saúde e creches.