Questões de Concurso Público Prefeitura de Maracajá - SC 2025 para Agente Administrativo Escolar

 A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público Privadas (PPPs) no Brasil, definindo as regras e condições para a realização dessas parcerias, com foco na infraestrutura e prestação de serviços públicos. Na contratação de parceria público privada serão observadas algumas diretrizes, avalie as afirmações a seguir:

I.Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

II.Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

III.Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.


Está correto o que ser afirma em:

O ____________ é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, onde o critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: