A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público Privadas ...
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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Agente Administrativo Escolar |
Q3151269
Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público
Privadas (PPPs) no Brasil, definindo as regras e
condições para a realização dessas parcerias, com foco
na infraestrutura e prestação de serviços públicos. Na
contratação de parceria público privada serão
observadas algumas diretrizes, avalie as afirmações a
seguir:
I.Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
II.Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
III.Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
Está correto o que ser afirma em:
I.Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
II.Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
III.Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
Está correto o que ser afirma em:
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