Considere a seguinte situação hipotética. A Prefeitura de M...

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Q863195

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863195 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

A Prefeitura de Marília possui um terreno sem afetação a alguma finalidade pública, que poderia ser utilizado, por sua localização, como estacionamento. Então, o Poder Público procede a adequação do terreno à finalidade de que sirva como estacionamento, construindo uma pequena guarita e instalando muros e portões. Estando o terreno pronto para receber um estacionamento, é correto afirmar que o Executivo Municipal

não poderá usar o terreno da forma prevista, pois os bens públicos são de uso comum, não havendo nenhuma hipótese de uso privativo, como pretende a Municipalidade.

poderá fazer licitação para a concessão de bem público, para que a exploração fique a cargo de particular, que remuneraria a Administração Municipal.

poderá fazer licitação para a concessão de serviço público impróprio, sujeita ao regime de concessões e permissões da Lei Federal n° 8.987/95.

poderá explorar diretamente o terreno como estacionamento, mas não poderá fazê-lo mediante descentralização à iniciativa privada.

poderá descentralizar a exploração do estacionamento à iniciativa privada, por meio de uma concessão patrocinada.

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