Questões de Concurso Público Prefeitura de Maracajá - SC 2025 para Agente Administrativo Escolar

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá algumas exigências, avalie:

I.Será realizada apenas após o trigésimo dia do início do exercício.

II.Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

III.Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.


Está correto o que se afirma em: