Questões Prefeitura de Maracajá - SC 2025 para Agente Administrativo Escolar

Q3151268

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Agente Administrativo Escolar |

Q3151268 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, possui competência para deliberar sobre temas específicos relacionados à administração municipal. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não corresponde a uma das atribuições previstas:

Definição de critérios exclusivos para operações de crédito internacionais sem vínculo com o Município.

Alienação de bens públicos de propriedade do Município.

Concessão, permissão e autorização de serviços públicos no âmbito municipal.

Concessão administrativa de uso de bens pertencentes ao Município.

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