Q680211Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA – positivado pela lei nº 8069/90 no
seu art. 2º, parágrafo único, rege que este
estatuto aplica-se excepcionalmente:
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