O princípio que veda a mudança
inesperada de comportamento da
administração pública sobre determinado
assunto, buscando a estabilidade das
posições daquela, é chamado de:
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Preencha a lacuna com a alternativa
correta. Presunção de legitimidade e
veracidade, imperatividade,
autoexecutoriedade e tipicidade, são
considerados_______ do ato administrativo:
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