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UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Arrecadação
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Q3142292

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição ,

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Arrecadação |

Q3142292 Direito Tributário

Prazo legal para exigibilidade do crédito tributário, de acordo com as regras gerais estampadas no Código Tributário Nacional:

Alternativas

Cinco anos de prazo decadencial, após o lançamento tributário.

Cinco anos de prazo prescricional, após o lançamento tributário.

Cinco anos de prazo prescricional, após a ocorrência do fato gerador.

Dois anos de prazo decadencial, após a ocorrência do fato gerador.

Dois anos de prazo prescricional, após o lançamento tributário.

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Q3142293

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Arrecadação |

Q3142293 Direito Tributário

Um município promulgou uma lei complementar aumentando a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em 1º de dezembro de 2023, dentro dos patamares permitidos em lei. Uma empresa localizada nesse município, prestadora de serviços de instalação elétrica, prestou um serviço para um condomínio residencial localizado no mesmo município em 5 de dezembro de 2023. De acordo com essas informações, e levando-se em conta os princípios regentes das limitações ao poder de tributar, estampados na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA abaixo.

Alternativas

O município poderá exigir o ISSQN, com base na nova alíquota, da empresa prestadora de serviços, a partir de 05 de dezembro de 2023, em relação ao serviço prestado.

O município poderá exigir o ISSQN, com base na nova alíquota, da empresa prestadora de serviços, a partir de 06 de dezembro de 2023, em relação ao serviço prestado.

O município poderá exigir o ISSQN, com base na nova alíquota, da empresa prestadora de serviços, somente a partir de 1º de janeiro de 2024, não sendo aplicada ao serviço que foi prestado em 05 de dezembro de 2023.

O município poderá exigir o ISSQN, com base na nova alíquota, da empresa prestadora de serviços, somente a partir de 1º de fevereiro de 2024, não sendo aplicada ao serviço que foi prestado em 05 de dezembro de 2023.

O município poderá exigir o ISSQN, com base na nova alíquota, da empresa prestadora de serviços, somente a partir de 29 de fevereiro de 2024, não sendo aplicada ao serviço que foi prestado em 05 de dezembro de 2023.

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Q3142294

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Arrecadação |

Q3142294 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Mineiros, em relação à exigibilidade do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), é CORRETO afirmar que:

Alternativas

O IPTU somente poderá ser exigido do contribuinte se o imóvel for urbano, assim definido em lei municipal, e observado o requisito mínimo de existência de melhoramentos indicados, com pelo menos meio fio ou pavimentação com águas pluviais, de serviço de abastecimento de água, rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar, sistema de esgoto sanitário e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

O IPTU somente poderá ser exigido do contribuinte se o imóvel for urbano, assim definido em lei municipal, e observado o requisito mínimo de existência de melhoramentos indicados, com pelo menos meio fio ou pavimentação com águas pluviais, de serviço de abastecimento de água, rede de iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar, construídos e mantidos pelo Poder Público ou pela iniciativa privada.

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