Questões de Concurso Público Prefeitura de Mineiros - GO 2024 para Fiscal de Obras e Posturas

Compete aos proprietários de terrenos situados nas áreas urbanas e de expansão urbana da cidade de Mineiros/GO, mantê-los obrigatoriamente limpos de quaisquer materiais nocivos a vizinhança e a coletividade. Poderão ser exigidos a qualquer tempo, pela Prefeitura, que os proprietários adotem medidas de precaução, contra algumas situações de processos geomorfológicos ou antrópicos, exceto.

O bem-estar público refere-se ao estado de saúde, segurança e satisfação geral da população em uma determinada comunidade ou sociedade. É uma medida abrangente que engloba diversos aspectos da vida das pessoas e do ambiente em que vivem. Marque a alternativa que apresente uma afirmativa incorreta sobre as ações de proteção ao bem-estar público a serem realizada em Mineiros/GO.

Verificada, mediante vistorias administrativas, a invasão ou usurpação de logradouros públicos, em consequência de obra de caráter permanente, a Prefeitura de Mineiros/GO deverá:

Em Mineiros, localizada no Estado de Goiás, é obrigatória a instalação de tapumes em todas as construções e demolições. Em nenhum caso e sob qualquer pretexto, os tapumes e andaimes poderão prejudicar a visibilidade de placas de nomenclatura de ruas ou aparelhos de sinalização de trânsito bem como o funcionamento de equipamentos ou instalações de qualquer serviço público. Qual é a distância máxima que o alinhamento do tapume deve estar do alinhamento do lote?

Os fiscais de obras e posturas do município de Mineiros, situada na região sudoeste do Estado de Goiás, têm a responsabilidade de monitorar e garantir que as atividades de construção e o uso do solo estejam em conformidade com as leis ambientais. Isso inclui identificar e relatar infrações como desmatamento ilegal, poluição de corpos d'água, construção em áreas protegidas e descarte inadequado de resíduos. Qual é a lei que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, instituindo o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências?