Assinale a alternativa que indica a Lei que “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área
da saúde e dá outras providências”.
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O SUS, segundo sua base legal, é constituído fundamentalmente por três documentos que expressam os
elementos básicos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro (assinale a alternativa
CORRETA):
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