A Lei n.º 10.2016/2001 estabelece a reorientação do modelo a...

A internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento.

É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem suficientes. 

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

É dever da pessoa acometida de transtorno mental ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.