Questões de Concurso Público SAMAE Abatiá - PR 2022 para Oficial Administrativo

A Lei 8.666/93 é uma lei federal que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, ela estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa lei, no que se refere à obras ela somente poderá ser licitada quando:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nesse contexto, quando, no processo licitatório, os bens e serviços estiverem em igualdade de condições, a Lei n°8666/93 estabelece critérios de desempate. Assinale a alternativa que não traz um critério de desempate, previsto na lei:

A Lei nº 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. No que se refere à fase preparatória do pregão, definida na lei, assinale a alternativa que não diz respeito a ela:

O contrato administrativo se distingue pela administração figurar em um dos polos como poder público, o que os sujeita, predominantemente, ao regime jurídico de direito público, sempre havendo a necessidade da livre manifestação de vontade do particular para a formação do vínculo contratual. Assinale a alternativa que não trata dos contratos administrativos.

A Administração pública está bem descrita na Constituição de 1988 que estabeleceu regeras gerais e diversos preceitos específicos, tratando de normas acerca da atuação de agentes administrativos, remuneração de servidores, acesso a cargos e empregos públicos, dentre outras coisas. Quanto aos seus princípios, são eles: