A Lei nº 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, Estados,...

a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento, assim como as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento, assim como designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.

a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

que nos autos do procedimento constarão a justificativa e os indispensáveis elementos técnicos, bem como o orçamento dos bens ou serviços a serem licitados.

a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado.