Tal como consignado pela Lei 8.112/1990 e suas alterações, o servidor habilitado em concurso público e
empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público, ao completar
Consoante a Lei 8.112/1990 e suas alterações, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado
ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo, para quitar o débito, de
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Resposta:
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