Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Verde - GO 2022 para Procurador Autárquico

Foram encontradas 80 questões

Q2199788 Não definido
Conforme a Lei n. 8.245/1991 – Lei de Locações de Imóveis Urbanos –, a locação de imóvel urbano não poderá ser desfeita, em caso de:
Alternativas
Q2199789 Não definido
Levando-se em consideração as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), é correto afirmar:
Alternativas
Q2199790 Não definido
Sobre as obrigações alternativas, assinale a opção que não corresponde aos mandamentos do Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002):
Alternativas
Q2199791 Não definido
A Lei n. 13.777/2018 incluiu no Código Civil brasileiro o instituto do condomínio em multipropriedade, o qual:
Alternativas
Q2199792 Não definido
Não corresponde às disposições legais pertinentes à sucessão testamentária, prevista no Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002):
Alternativas
Q2199793 Não definido
Na Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio Verde, tramitam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Rio Verde discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que trata do plano de cargos e salários da categoria. Diante da possibilidade de decisões contraditórias, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, o procurador do município resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica. Nessa hipótese, o procurador do município poderá: 
Alternativas
Q2199794 Não definido
Fernando Pessoa, em litígio instaurado em face de Sandro Botticelli, teve seu pedido rejeitado pelo Juízo da Comarca de Rio Verde, o que veio a ser confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, transitando em julgado. Apesar do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás basear-se em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de casos repetitivos, o padrão decisório não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Diante disso, seria possível reverter a situação por meio de ajuizamento de ação rescisória? Assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Q2199795 Não definido
Assinale a afirmativa correta sobre tutela provisória:
Alternativas
Q2199796 Não definido
Em relação à Fazenda Pública, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2199797 Não definido
Com relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar:
Alternativas
Q2199798 Não definido
Com base no tratamento conferido pelo Código de Processo Civil aos recursos direcionados para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
Alternativas
Q2199799 Não definido
Sobre os poderes expressamente concedidos ao relator pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que poderá:
Alternativas
Q2199800 Não definido
Diante da multiplicidade de recursos especiais fundados em idêntica questão de direito, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás seleciona dois ou mais recursos e os remete ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão de todos os processos pendentes que tramitam no respectivo Estado que versem sobre a mesma matéria. Uma vez recebido o recurso representativo da controvérsia, o Ministro Relator resolve proferir decisão de afetação. Após seu trâmite, o recurso é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixa a tese jurídica. 
Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Q2199801 Não definido
Conforme a Lei 3.968/2000, a licença à gestante será concedida por:
Alternativas
Q2199802 Não definido
Em conformidade com a Lei 3.844/99, o salário-família será devido ao segurado:
Alternativas
Q2199803 Não definido
Segundo a Emenda Constitucional 103/19 que modificou o art. 37 da CF, o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser:
Alternativas
Q2199804 Não definido
Conforme a Lei 3.844/99, a perda da condição de dependente ocorrerá por:
Alternativas
Q2199805 Não definido
São licenças conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Verde:
Alternativas
Q2199806 Não definido
Conforme o art. 96 da Lei 8.213/91, é vedada a contagem recíproca de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social: 
Alternativas
Q2199807 Não definido
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Verde, a gratificação especial de localidade e por atividades insalubres ou periculosas, corresponde a:
Alternativas
Respostas
61: B
62: D
63: B
64: A
65: D
66: C
67: B
68: D
69: B
70: D
71: B
72: C
73: C
74: B
75: A
76: B
77: A
78: B
79: A
80: B