Questões UniRV - GO 2024 para Defensor Jurídico

Q2503331

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503331 Direito Processual Penal

O artigo 28-A do Código de Processo Penal contempla o Acordo de Não Persecução Penal, um dos institutos que compõem a denominada Justiça Penal Negocial e constitui:

Um dever de propositura do Ministério Público quando presentes os requisitos objetivos previstos pela lei.

Decisão privativa do Ministério Público.

Um direito subjetivo do investigado, não podendo ser negado pelo Ministério Público.

Decisão que cabe ao Juiz de Direito em último caso.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

ATÉ 62% OFF NA MELHOR ASSINATURA ILIMITADA!

ATÉ 62% OFF NA MELHOR ASSINATURA ILIMITADA!

Questões de Concurso Público UniRV - GO 2024 para Defensor Jurídico

Foi encontrada 1 questão