Questões de Concurso Público UniRV - GO 2024 para Defensor Jurídico

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

Cabe ao poder judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Para a concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, contase o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

É constitucional a vinculação do reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. 

É lícita a acumulação dos dois cargos públicos, mesmo sendo no mesmo ente federativo, caso haja a compatibilidade de horários.

É obrigatória a exoneração do cargo de professor universitário, caso o servidor opte por tomar posse e entrar em exercício no cargo de Procurador do Município, por serem cargos inacumuláveis.

É ilícita a acumulação dos dois cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários e de serem no mesmo ente federativo.

Será obrigatória a vacância do cargo de professor universitário, caso o servidor opte por tomar posse no cargo de Procurador do Município, uma vez que são cargos inacumuláveis.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

O tempo de serviço prestado a um ente da federação deve ser obrigatoriamente computado no estágio probatório do servidor aprovado para ocupar cargo público de provimento efetivo em outro ente.