Questões de Concurso Público AFTO 2023 para Analista Jurídico

Os recursos administrativos contra o lançamento por homologação têm o objetivo de simplificar o pagamento de tributos pelos contribuintes.

No lançamento por declaração, que exige que os contribuintes declarem e paguem seus impostos, é possível apresentar recurso administrativo caso discordem dos valores ou das informações utilizadas no cálculo do tributo.

No lançamento por homologação, é comum a apresentação de recurso administrativo para resolver questões tributárias em favor do Fisco.

É possível buscar a anulação do lançamento por declaração por meio do processo administrativo fiscal em relação a todas as autuações fiscais realizadas pelo Fisco.

No lançamento de ofício, com o intuito de garantir o direito de defesa e julgamento justo para os contribuintes, é cabível a interposição de recurso administrativo.

cobrar impostos de acordo com a capacidade financeira de cada contribuinte.

priorizar a arrecadação de impostos sobre a renda das empresas.

garantir que os contribuintes mais pobres paguem menos impostos.

estabelecer uma alíquota fixa para todos os tipos de renda.

cobrar impostos de forma igualitária para todos os contribuintes.