Questões de Concurso Público Prefeitura de Luiz Alves - SC 2024 para Arquiteto e Urbanista

O Reurb de Interesse Social (Reurb-S) destina-se exclusivamente à regularização de imóveis para populações de baixa renda e visa promover o acesso à moradia digna.

A regularização fundiária urbana (Reurb) é dividida em três modalidades: Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e Reurb de Interesse Comercial (Reurb-C).

Os projetos de regularização fundiária urbana não necessitam de aprovação pelos órgãos competentes, sendo responsabilidade exclusiva dos ocupantes do imóvel.

Para a concessão de títulos de regularização fundiária urbana, é obrigatória a cobrança de taxa por parte dos municípios.