A Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe importantes mudanças pa...

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Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3135828 Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe importantes mudanças para a regularização fundiária urbana no Brasil. Sobre as disposições desta lei, assinale a alternativa correta.

O Reurb de Interesse Social (Reurb-S) destina-se exclusivamente à regularização de imóveis para populações de baixa renda e visa promover o acesso à moradia digna.

A regularização fundiária urbana (Reurb) é dividida em três modalidades: Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e Reurb de Interesse Comercial (Reurb-C).

Os projetos de regularização fundiária urbana não necessitam de aprovação pelos órgãos competentes, sendo responsabilidade exclusiva dos ocupantes do imóvel.

Para a concessão de títulos de regularização fundiária urbana, é obrigatória a cobrança de taxa por parte dos municípios.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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