Questões de Concurso Público Prefeitura de Luiz Alves - SC 2024 para Assistente de Controle Interno

No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, considere as afirmações:

I.Ao Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, compete prestar dentro de trinta dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
II.A jurisdição do Tribunal abrange, também, os representantes do Estado ou do Município na Assembleia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital as pessoas jurídicas participem, solidariamente com os membros do Conselho Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade a custa das respectivas sociedades.
III.A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal, em decisão definitiva, poderá determinar o arquivamento do processo, com o cancelamento do débito.

Está correto o que se afirma em:

Conforme Instrução Normativa TCU Nº 47, de 27 de outubro de 2004, as tomadas de contas da Justiça Eleitoral, contados da data do encerramento do correspondente exercício financeiro, devem ser apresentados no prazo máximo de: