Para contratar um serviço de limpeza, o fiscal deve
garantir que o processo licitatório obedeça a critérios
justos. A modalidade licitatória que permite a
participação de qualquer interessado que cumpra os
requisitos é:
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O contribuinte João foi notificado sobre uma nova
cobrança, mas deseja contestá-la. Um dos direitos
garantidos aos contribuintes no processo administrativo é
o:
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O fiscal emite uma decisão para corrigir um erro em um
ato administrativo, mantendo os efeitos do ato desde sua
origem. Esse procedimento, que visa corrigir um vício
sanável, é conhecido como:
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Paulo, um contribuinte, sofreu prejuízos devido a uma
atuação irregular de um fiscal. Ele deseja pleitear
indenização. O fundamento para responsabilizar o
Estado é o princípio da:
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Durante uma fiscalização em um estabelecimento
comercial, o fiscal João percebe que a empresa está
operando com um alvará vencido. Ele solicita ao
responsável que providencie a regularização para evitar
sanções administrativas. Esse ato de fiscalização e
exigência de conformidade representa o exercício do:
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Durante uma inspeção, a fiscal Sandra emite um ato
administrativo ordenando o cumprimento imediato de um
pagamento. Esse tipo de ato administrativo, que
determina obrigações ou proibições, é conhecido como:
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