Paulo, um contribuinte, sofreu prejuízos devido a uma atuaç...
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Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |
Q3133510
Direito Administrativo
Paulo, um contribuinte, sofreu prejuízos devido a uma
atuação irregular de um fiscal. Ele deseja pleitear
indenização. O fundamento para responsabilizar o
Estado é o princípio da: