Questões de Concurso Público Prefeitura de Iguaraçu - PR 2024 para Advogado I

Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice presidente do tribunal recorrido.

Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 5 (cinco) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

A contracautela poderá ser por caução real ou fidejussória.

A contracautela será exigida para a concessão de tutela de urgência.

A medida de contracautela é utilizada para ressarcir os danos que a outra parte possa vir sofrer.

A contracautela não será dispensada em caso de hipossuficiência econômica do demandante.